Legal norm and (in)completeness: senses of domestic and familiar violence against women in the “Maria da Penha” law

Authors

  • Ana Paula Peron Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, São Paulo, Brasil

Keywords:

violence against women, legislation, incompleteness

Abstract

Under the theoretical basis of Discourse Analysis from a materialist perspective, the aim of this article is to observe the senses of domestic and familiar violence against women embodied in the Law n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). To accomplish this, a methodology was employed, using some statements of the referred law as they portray the defi nitions of this violence practice. By analysing the materiality of these statements, we examine the possible effects of (in)completeness in the act of prescribing the legal norm, perceiving how such violence against women is established in a way that engender a sense of an “offi cial”, institutionalized connotation, within the gesture of making policies, defi ning and/or normalizing such violence.

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Author Biography

Ana Paula Peron, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, São Paulo, Brasil

Instituto de Estudos da Linguagem – Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Departamento de Ciências Humanas e da Educação – Universidade Estadual do Paraná (Unespar)

References

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Published

2016-03-11

How to Cite

Peron, A. P. (2016). Legal norm and (in)completeness: senses of domestic and familiar violence against women in the “Maria da Penha” law. Estudos Linguísticos (São Paulo. 1978), 44(3), 942–950. Retrieved from https://revistadogel.emnuvens.com.br/estudos-linguisticos/article/view/1027

Issue

Vol. 44 No. 3 (2015)

Section

Análise do Discurso

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